Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: Nº 02/2025
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 828, de 15 de dezembro de 2009, que institui o código de Tributário do município de Tocantinópolis/TO, para ampliar a incidência da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização também ás áreas públicas, e dá outras providências.
Url:https://tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/091507202506186852adcb0042a.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: Nº 03/2025
Descrição: Altera o art. 7º da lei nº 1.208, de 10 de abril de 2025, que instituiu a taxa de manutenção viária (TMV), para ampliar as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados, e dá outras providências.
Url:https://tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/094202202506186852b41aa0ffc.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 002/2024
Descrição: Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação por via consensual ou judicial de uma área terreno para a construção da Sede do Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e adota outras providências.
Url:https://tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/1946352024051566453b4b90343.pdf