LGPD
Informações sobre proteção de dados pessoais e direitos do titular, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. No âmbito deste portal, a Câmara Municipal de Tocantinópolis busca garantir transparência, segurança e boas práticas no uso de informações necessárias à prestação de serviços e atendimento ao cidadão.
“Dados pessoais” são informações que identificam ou podem identificar alguém (como nome, CPF, e-mail, telefone). A LGPD define quando e como esses dados podem ser usados.
- •Dado pessoal: informação relacionada a pessoa identificada ou identificável.
- •Dado sensível: origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria etc.
- •Tratamento: qualquer operação com dados (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação).
- •Titular: pessoa a quem os dados se referem.
A LGPD prevê hipóteses que autorizam o tratamento. No setor público, são comuns:
- •Execução de políticas públicas e atribuições legais.
- •Cumprimento de obrigação legal/regulatória.
- •Proteção do crédito (quando aplicável) e proteção da vida.
- •Consentimento em situações específicas, quando exigido.
- •Confirmação da existência de tratamento.
- •Acesso aos dados e correção de dados incompletos/inexatos.
- •Informação sobre compartilhamentos (quando cabível).
- •Revogação do consentimento (quando a base legal for consentimento).
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger informações contra acessos não autorizados, incidentes e uso indevido. Ainda assim, nenhum sistema é totalmente livre de riscos.
- •Controles de acesso e perfis de usuário.
- •Registros para auditoria e integridade.
- •Boas práticas de armazenamento e transmissão de dados.