Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Projeto de Lei Data: 05/05/2020
Número do Documento: 005/2020
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas que, possibilitará o abatimento de IS e de r PTU devido por doadores de valores, bs, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emergência reconhecido pelo Governo Federal e Estadual, em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID19.
Anexos/Arquivos:
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Tocantinópolis - TO
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