Lei

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Autor

Data	Número	Descricao	Downloads
03/05/2021	005	INDICA que o Gestor Municipal de Tocantinópolis tome as devida providências no sentido de criar uma Lei, INSTITUINDO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Tocantinópolis.	129	Detalhes
08/02/2021	1112	Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 1.107/2020.”	148	Detalhes
22/12/2020	1107	Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.	109	Detalhes
12/12/2019	1094/2019	“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de governo do Município de Tocantinópolis - TO, para o Exercício de 2020	91	Detalhes
12/12/2019	1093	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.	109	Detalhes
12/12/2019	1092	"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências."	182	Detalhes
12/12/2018	1064	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019	122	Detalhes
12/12/2018	1063	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outra providência.	88	Detalhes
11/12/2018	1062	Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de governo do Município de Tocantinópolis-TO, para o exercício.	101	Detalhes
16/07/2001	696	Dispoe sobre a politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianca e do Adolescente e dá outra providêscias.	153	Detalhes

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