Câmara Ativa: Vereadores de Tocantinópolis aprovam, em primeira votação, projeto que institui o orçamento impositivo no âmbito municipal

Em projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, inédito no Bico do Papagaio, a Câmara Municipal de Tocantinópolis inova e propõe a participação direta dos vereadores na indicação impositiva de recursos orçamentários. O projeto, elaborado pela Mesa Diretora da casa, foi lido, discutido e passou pela primeira votação do plenário na noite desta quinta-feira, 21 de setembro.

A emenda proposta inclui o artigo 124, que trata da inclusão do procedimento de emendas individuais de natureza impositiva, ou seja, o gestor municipal terá que executar as obras e/ou serviços indicados pelos parlamentares. Os vereadores defenderam a imediata implantação do orçamento impositivo, argumentando que essa é uma demanda antiga, justa e necessária.

Sobre o projeto, o vereador Professor Lamarck (PSC), argumentou que se sente muito feliz pela aprovação do mesmo, que sempre pautou sua vida como parlamentar nesse sentido, e que a aprovação do mesmo é um marco para essa legislatura e para o parlamento municipal.

O vereador Delegado Tiago (PTB), líder do prefeito, defendeu o projeto, argumentando que em outras esferas de poder essa prática é comum, não podendo, desta forma, ser diferente no município, argumentou ainda que na conjuntura atual, o vereador assume a condição de mero pedinte frente ao executivo.

O vereador Enison Nunes, (PSC), também expressou sua alegria com a aprovação deste projeto, e observou um efeito colateral positivo, de que com a vigência desta lei, e podendo os vereadores indicar verbas para ações especificas, os munícipes tendem a elegerem vereadores dos seus respectivos bairros, pois os mesmos poderão indicar obras para suas comunidades.

 Ainda foram apresentados requerimentos e projetos, em destaque projetos apresentados pelo vereador Enison Nunes (PSC), líder da oposição, que visa regulamentar vaga exclusiva para pessoa com deficiência nos estacionamentos da cidade. E outro que autoriza a prefeitura a criar ferramentas que regulamente o tratamento fora do domicílio, (TFD).

O professor Lamarck apresentou uma análise sobre o contrato da BRK, e solicitou do jurídico um parecer sobre alguns itens que não estariam sendo cumpridos pela empresa.

Na mesma sessão, o vereador Roberlan Barbosa, (Cokim), (PSC), questionou alguns pagamentos da casa, destacando a reforma do veículo Fiat Toro; questionou também um contrato de serviço de marketing e comunicação social para a criação e manutenção das redes sociais da câmara municipal, nesse item, o parlamentar argumentou que não tem recebido o mesmo tratamento que os demais vereadores, pois, seus conteúdos não estão sendo publicados. O parlamentar cobrou da Mesa diretora informações a respeito desses temas.  

O vereador Davi Apinajé cobrou celeridade na manutenção das estradas vicinais situadas na reserva indígena, alertou que diante da inércia da prefeitura, os indígenas estão mudando o domicílio eleitoral, e que se continuar desta forma, poderá haver manifestações com bloqueios de maquinários do município, dentro da reserva.