DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAR A EMPRESA RICARDO MARQUES DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.093.565/0002-41, PARA AQUISIÇÃO DE VIDROS, INCOLOR E TEMPERADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO.