Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 18/09/2023
Número do Documento: Emenda a Lei Organica 012
Detalhes/Descrição:

Ascrescenta o artigo 124-A à Lei OrgÂnica do Município de Tocantinópolis, incluindo o procedimento das Emendas Individuais dos Vereadores ao Orçamento, de natureza impositiva.