DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAR A EMPRESA ESTELITA PEREIRA DA SILVA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.543.444/0001-20, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CÓPIAS DE CHAVES, PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO.