DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAR A EMPRESA TOCANTINOPOLIS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.673.176/0001-30, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS.