DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAR A EMPRESA GILDELICE GOMES DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 39.695.553/0001-41, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFEE BREAK, PARA AS AUTORIDADES E CONVIDADOS PRESENTES NA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO ANO DE 2025.