DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAR A EMPRESA JACSON DA SILVA FONSECA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.130.974/0001-28, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO.