| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 12/12/2025 | 35/2025 | ALZIRINHO BAZIM ELSON RIBEIRO Enison FRANCISCO GERRI DO RIBEIRÃOZINHO Irmão Jairo JOSY MILHOMEM LUCIVANO RIBEIRO PASTOR GABRIEL ZULLIAS Altera Nomeclatura do Parque Boa Vista no Município de Tocantinópolis - TO. | 43 | Detalhes |
| 06/02/2025 | 010/2025 | Irmão Jairo " Concede Título de Cidadã Tocantinopolina a personalidade que específica e dá outras providências. | 141 | Detalhes |
| 06/05/2024 | 004/2024 | Irmão Jairo Torna de utilidade pública municipal a associação de Jovens do Alto Bonito. | 162 | Detalhes |
| 23/10/2023 | 015/2023 | Irmão Jairo Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação do Desenvolvimento Social e Educativo de Tocantinópolis. | 239 | Detalhes |