Decreto LAI

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Data	Número	Descricao	Downloads
15/07/2016	047/2016	Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Tocantinópolis, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei 12527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Pública, e dá outras providências.	382	Detalhes

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