| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 02/06/2025 | Nº 02/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 828, de 15 de dezembro de 2009, que institui o código de Tributário do município de Tocantinópolis/TO, para ampliar a incidência da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização também ás áreas públicas, e dá outras providências. | 153 | Detalhes |
| 29/05/2025 | Nº 03/2025 | Altera o art. 7º da lei nº 1.208, de 10 de abril de 2025, que instituiu a taxa de manutenção viária (TMV), para ampliar as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados, e dá outras providências. | 119 | Detalhes |
| 10/05/2024 | 002/2024 | Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação por via consensual ou judicial de uma área terreno para a construção da Sede do Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e adota outras providências. | 223 | Detalhes |
