Lei Complementar
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 10/05/2024 | 002/2024 | Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação por via consensual ou judicial de uma área terreno para a construção da Sede do Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e adota outras providências. | 99 | Detalhes |
| 22/12/2020 | 1107/2020 | “Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo. | 170 | Detalhes |
| 17/02/2017 | 993/2021 | Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Tocantinópolis Estado do Tocantins, na forma do art. 85 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. | 184 | Detalhes |
| 14/02/2017 | 993/2017 | Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Tocantinópolis Estado do Tocantins, na forma do art. 85 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências | 173 | Detalhes |
