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Autor

Data	Número	Descricao	Downloads
16/07/2001	696	Lei Dispoe sobre a politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianca e do Adolescente e dá outra providêscias.	146	Detalhes
30/10/2000	Lei Orgânica	Lei Orgânica O Município de Tocantinópolis, pessoas jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-à por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.	210	Detalhes
04/11/1996	RESOLUCÃO Nº 003/96	Regimento Interno Institui o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.	142	Detalhes

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